REsp 2117447 - DECISAO

REsp 2117447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a autora comprovou residência e ter sido atingida pelo mau cheiro e o laudo pericial confirmou que o odor existe e é inerente ao tratamento realizado pela ETE, havendo nexo de causalidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR; Autora/embargada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a autora comprovou residência e ter sido atingida pelo mau cheiro e o laudo pericial confirmou que o odor existe e é inerente ao tratamento realizado pela ETE, havendo nexo de causalidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR.

Orders

  • Publique-se.
  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR.