AREsp 2693878 - DECISAO

AREsp 2693878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão por ter fundamentado suficientemente a decisão, e as conclusões sobre a irregularidade da cobrança e do cheque caução não foram revistas porque exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/apelante/exequente: FUNDACAO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO); Agravada/apelada/executada: ÂNGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Estado De Perigo, Cobrança Abusiva, Cheque Caução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Estado De Perigo Cobrança Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO)

Agravante/apelante/exequente

ÂNGELA

Agravada/apelada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de fundamentação sobre inversão do ônus da prova e critério de onerosidade excessiva
  2. 2 legalidade da cobrança de termo de confissão de dívida/cheque caução e abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão por ter fundamentado suficientemente a decisão, e as conclusões sobre a irregularidade da cobrança e do cheque caução não foram revistas porque exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento