AREsp 2790055 - DECISAO

AREsp 2790055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; entendeu-se que as circunstâncias concretas eram diversas e que os acórdãos confrontados não eram equiparáveis, de modo que não restou demonstrada a divergência necessária para admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preservação De Bens Para Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 suficiência de prova documental versus necessidade de preservação de bens para perícia
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; entendeu-se que as circunstâncias concretas eram diversas e que os acórdãos confrontados não eram equiparáveis, de modo que não restou demonstrada a divergência necessária para admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.