REsp 2150410 - DECISAO

REsp 2150410 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e por se reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, de modo que a inversão do ônus da prova não se mostrava apropriada; por fim, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC em recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: KUERTEN & SANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrente: outra; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KUERTEN & SANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

outra

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Inversão do ônus da prova e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Atribuição do ônus de juntada de documentos para a perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e por se reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, de modo que a inversão do ônus da prova não se mostrava apropriada; por fim, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC em recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.