AREsp 2780259 - DECISAO

AREsp 2780259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada a alegação de inversão do ônus da prova e concluiu pela existência de relação de consumo, mantendo a inversão com base no CDC; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA JAPEMA LTDA.; Agravante: ARTUR RISSO DE BRITO; Agravante: LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGROPECUARIA JAPEMA LTDA.

Agravante

ARTUR RISSO DE BRITO

Agravante

LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de produção de provas e distribuição do ônus probatório conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada a alegação de inversão do ônus da prova e concluiu pela existência de relação de consumo, mantendo a inversão com base no CDC; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.