AREsp 2754868 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria discutida dependia de reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ITAMAR DE ALENCAR BEGHINI (POR SI REPRESENTADO); Agravante: EDITH BEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Inscrição Indevida, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Capacidade Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Inscrição Indevida Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ITAMAR DE ALENCAR BEGHINI (POR SI REPRESENTADO)

Agravante

EDITH BEGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus regras do ônus da prova do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria discutida dependia de reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.