AREsp 2766836 - DECISAO

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Não demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada/recorrida: concessionária de serviço público (energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Dano E Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Perícia Judicial Dano E Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

concessionária de serviço público (energia elétrica)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova documental para comprovação de dano e nexo causal
  2. 2 aplicação do art. 373, II, CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de realização de perícia quando equipamentos não preservados

Ratio Decidendi

Não demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.