AREsp 2713699 - DECISAO

A Corte de origem analisou as provas e concluiu que o Município não comprovou o pagamento da remuneração de novembro/2016; o reexame das provas, para alcançar conclusão diversa, implicaria violação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Autor: Embargante; Réu: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ônus Da Prova, Provas Documentais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Ônus Da Prova Provas Documentais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargante

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 se o Município comprovou o pagamento da remuneração de novembro de 2016
2 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC