AREsp 2762405 - DECISAO

AREsp 2762405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação do acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (Resolução ANEEL), situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Apelada/recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Norma Infralegal (resolução ANEEL 414/2010)

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CEMIG

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Atribuição do ônus da prova em ação de inexigibilidade de débito por suposta fraude em medidor de energia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria atacada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação do acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (Resolução ANEEL), situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem