AREsp 2752184 - DECISAO

AREsp 2752184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico que demonstre circunstâncias identificadoras da divergência, incluindo similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Contraditório, Perícia
Processo Civil Direito Civil Seguro/responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Contraditório +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter do dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Suficiência da prova documental para comprovação de dano e nexo causal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico que demonstre circunstâncias identificadoras da divergência, incluindo similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.