AREsp 2764282 - DECISAO

AREsp 2764282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada exigiria, em parte, reexame da legislação estadual e do acervo fático-probatório (vício de competência material e vedação ao reexame de provas), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 280/STF (vio reflexa de norma federal), 7/STJ (reexame de prova), 282 e 356/STF (falta de prequestionamento) e 284/STF (fundamentação deficiente). Consequentemente, o STJ não conheceu do Recurso Especial e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO RICARDO COSTA LINS; Recorrido/ente Público: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão Estatal, Jornada De Trabalho Dos Militares, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Estatal Jornada De Trabalho Dos Militares Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RICARDO COSTA LINS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 aumentou a jornada de trabalho de policiais militares de 30 para 40 horas semanais
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 aplicação do art. 374, II, do CPC (efeito da confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada exigiria, em parte, reexame da legislação estadual e do acervo fático-probatório (vício de competência material e vedação ao reexame de provas), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 280/STF (vio reflexa de norma federal), 7/STJ (reexame de prova), 282 e 356/STF (falta de prequestionamento) e 284/STF (fundamentação deficiente). Consequentemente, o STJ não conheceu do Recurso Especial e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se