AREsp 2744507 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como as violações processuais alegadas poderiam ser analisadas sem revolver o conjunto fático-probatório, implicando a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: EMERSON GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 514/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 interpretação de lei estadual e incidência da Súmula 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou como as violações processuais alegadas poderiam ser analisadas sem revolver o conjunto fático-probatório, implicando a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.