AREsp 2792187 - DECISAO

AREsp 2792187 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não satisfazendo os requisitos regimentais e legais para admissão do recurso; por conseguinte, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia Técnica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Sub Rogação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Energia Elétrica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental Perícia Técnica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência da prova documental
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor por sub-rogação (art. 786 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não satisfazendo os requisitos regimentais e legais para admissão do recurso; por conseguinte, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).