AREsp 2798297 - DECISAO

AREsp 2798297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários em razão do recurso não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Seguro Ônus Da Prova Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de prova documental para comprovação de dano e nexo causal em ação regressiva de seguro
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários em razão do recurso não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.