AREsp 2767930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a alegada violação de lei federal seria reflexa por depender de reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria central possui natureza eminentemente constitucional, impossibilitando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO CORREIA DE CARVALHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prescrição, Jornada De Trabalho, Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade Dos Vencimentos Prescrição Jornada De Trabalho +2 more

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Parties

PAULO FERNANDO CORREIA DE CARVALHO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 169/2011 importou majoração da jornada de trabalho dos policiais militares
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Efeito da confissão estatal e art. 374, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a alegada violação de lei federal seria reflexa por depender de reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria central possui natureza eminentemente constitucional, impossibilitando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC