AREsp 2767524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de norma e prova local (implicando óbice da Súmula 280/STF e vedação da Súmula 7/STJ), parte das matérias não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: JOCELIO ESMERINO SOARES DA SILVA; Recorrido / Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão Estatal, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Estatal Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOCELIO ESMERINO SOARES DA SILVA

Recorrente / Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta majoração da jornada de trabalho por meio da Lei Complementar nº 169/2011
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 efeito de confissão estatal (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de norma e prova local (implicando óbice da Súmula 280/STF e vedação da Súmula 7/STJ), parte das matérias não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.