AREsp 2624383 - ACORDAO

AREsp 2624383 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional evidente; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que o agravante não comprovou o direito por não juntar os regulamentos e estatutos nem solicitar sua exibição ou produção de outras provas; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FARLEY LINHARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios, Art. 373 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos Declaratórios Art. 373 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARLEY LINHARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional evidente; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que o agravante não comprovou o direito por não juntar os regulamentos e estatutos nem solicitar sua exibição ou produção de outras provas; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno