AREsp 2694502 - DECISAO

AREsp 2694502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto à alegada inovação (art. 1.022 NCPC), que as questões relativas ao ônus da prova e à suposta inexistência de negócio jurídico demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a fundamentação recursal era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Prescrição Inovação Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e inovação recursal (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 alegação de inexistência de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão quanto à alegada inovação (art. 1.022 NCPC), que as questões relativas ao ônus da prova e à suposta inexistência de negócio jurídico demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a fundamentação recursal era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se