AREsp 2792673 - DECISAO

AREsp 2792673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria o reexame de elementos probatórios, providência vedada na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que houve ausência de comprovação do adimplemento do salário de dezembro de 2020 pelo Município.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE; Agravado/recorrido: parte apelada (ocupante do cargo de professora no Município de Santa Cruz da Baixa Verde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Pagamento De Salário a Servidor Público, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Pagamento De Salário a Servidor Público Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante/recorrente

parte apelada (ocupante do cargo de professora no Município de Santa Cruz da Baixa Verde)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município comprovou o adimplemento do salário de dezembro de 2020
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373 do CPC/2015 em ações de cobrança contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria o reexame de elementos probatórios, providência vedada na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que houve ausência de comprovação do adimplemento do salário de dezembro de 2020 pelo Município.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.