AREsp 2789541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos fundamentos: a análise da alegada majoração da jornada depende de interpretação e valoração de normas estaduais (Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de aumento da jornada (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento da matéria relativa à confissão estatal (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria central tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por isso decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial e majorar os honorários...

Parties
Agravante/recorrente: TERTULIANO ALVES DOS PRAZERES NETO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 280/stf (reexame De Legislação Local), Súmula 211/stj (prequestionamento), Súmula 284/stf (fundamentação Suficiente), Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 280/stf (reexame De Legislação Local) Súmula 211/stj (prequestionamento) Súmula 284/stf (fundamentação Suficiente) +3 more

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Parties

TERTULIANO ALVES DOS PRAZERES NETO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de norma estadual
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à majoração da jornada
  3. 3 valoração da confissão estatal e art. 374, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos fundamentos: a análise da alegada majoração da jornada depende de interpretação e valoração de normas estaduais (Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de aumento da jornada (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento da matéria relativa à confissão estatal (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria central tem cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por isso decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial e majorar os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.