REsp 2162222 - ACORDAO

REsp 2162222 - ACORDAO

Os recursos selecionados representam controvérsia repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; diante da multiplicidade de processos, da relevância jurídica e da necessidade de uniformizar a solução interpretativa dos dispositivos legais aplicáveis, afetaram-se os recursos ao rito dos repetitivos e determinou-se a suspensão dos processos pendentes para que seja fixada a tese única sobre quem deve provar que os débitos correspondem a pagamentos ao correntista.

Parties
Autora / Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA; Réu / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos
Outcome
Afetaram-se os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos; delimitou-se a tese sobre a quem cabe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; determinou-se a suspensão de todos os processos...
Legal Topics
Ônus Da Prova, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos
Consumidor Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Autora / Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas individualizadas do PASEP
  3. 3 Possibilidade de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos selecionados representam controvérsia repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; diante da multiplicidade de processos, da relevância jurídica e da necessidade de uniformizar a solução interpretativa dos dispositivos legais aplicáveis, afetaram-se os recursos ao rito dos repetitivos e determinou-se a suspensão dos processos pendentes para que seja fixada a tese única sobre quem deve provar que os débitos correspondem a pagamentos ao correntista.

Court Disposition

Afetaram-se os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos; delimitou-se a tese sobre a quem cabe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; determinou-se a suspensão de todos os processos...

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos
  • Delimitar a tese afetada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista"