AREsp 2725803 - DECISAO

AREsp 2725803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 618, aplicando-se, em homenagem ao princípio da precaução, a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais para atribuir ao potencial degradador o ônus de demonstrar que o meio ambiente permanece hígido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir a inversão do ônus da prova requerida na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Súmula 618/stj, Princípio Da Precaução, Responsabilidade Administrativa Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Súmula 618/stj Princípio Da Precaução Responsabilidade Administrativa Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais
  2. 2 Incidência da Súmula 618 do STJ
  3. 3 Dever de comprovar o dano ambiental pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 618, aplicando-se, em homenagem ao princípio da precaução, a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais para atribuir ao potencial degradador o ônus de demonstrar que o meio ambiente permanece hígido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e deferir a inversão do ônus da prova requerida na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dá-se provimento ao recurso especial e defere-se a inversão do ônus da prova requerida na origem.