REsp 2162223 - ACORDAO

REsp 2162223 - ACORDAO

Os recursos especiais são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para definir a quem cabe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, e em razão da multiplicidade de processos determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de ações que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos: Titulares de contas individualizadas do PASEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativos De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Conforme Art. 1.037, Ii, CPC
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; suspensão nacional dos processos pendentes sobre a matéria
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Saques Indevidos, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova PASEP Saques Indevidos Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Titulares de contas individualizadas do PASEP

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (representativos De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Conforme Art. 1.037, Ii, CPC

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à administração das contas do PASEP versus regência pelo Código Civil
  3. 3 Possibilidade de inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para definir a quem cabe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, e em razão da multiplicidade de processos determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de ações que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; suspensão nacional dos processos pendentes sobre a matéria

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-I e seguintes do RISTJ)
  • Delimitar a tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista."