REsp 2162323 - ACORDAO

REsp 2162323 - ACORDAO

Afetar os recursos especiais selecionados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a solução da controvérsia principal: determinar a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, e suspender, na forma do art. 1.037, II, do CPC, o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: titulares de contas individualizadas do PASEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.036 E 1.037 Do Cpc/15)
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323; delimitada a tese: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' Determinada a suspensão do processamento...
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Aplicabilidade Do CDC, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Consumidor Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Aplicabilidade Do CDC Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

titulares de contas individualizadas do PASEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.036 E 1.037 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à administração das contas do PASEP
  3. 3 Interpretação do art. 2º e art. 3º (caput e §2º) e art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, §1º do CPC; art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970

Ratio Decidendi

Afetar os recursos especiais selecionados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a solução da controvérsia principal: determinar a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, e suspender, na forma do art. 1.037, II, do CPC, o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323; delimitada a tese: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' Determinada a suspensão do processamento...

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 a 256-X do RISTJ).
  • Delimitar a tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.'