AREsp 2749547 - DECISAO

AREsp 2749547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 489, §1º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem havia entendido que o autor comprovou o fato constitutivo do direito, incumbindo aos recorrentes provar o contrário.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO; Agravante: AFRANIO MARCO VEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE BRASILEIRO

Agravante

AFRANIO MARCO VEBBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 489, §1º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem havia entendido que o autor comprovou o fato constitutivo do direito, incumbindo aos recorrentes provar o contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso.