REsp 2162198 - ACORDAO

REsp 2162198 - ACORDAO

Os recursos especiais (REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323) foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre qual das partes deve provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; em razão da multiplicidade e relevância da controvérsia, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Autor: GENELICIA MARIA ALVES DE SIQUEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323; delimitada a tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista"; suspensão do processamento de todos os...
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

GENELICIA MARIA ALVES DE SIQUEIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas individualizadas do PASEP e seus efeitos sobre a inversão do ônus da prova
  3. 3 Interpretação do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 e responsabilidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Os recursos especiais (REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323) foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre qual das partes deve provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; em razão da multiplicidade e relevância da controvérsia, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323; delimitada a tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista"; suspensão do processamento de todos os...

Orders

  • Afetar os recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia na seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista"