AREsp 2799796 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a agravante não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à restituição dos valores (incidência da Súmula 284/STF); seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre falha na prestação de serviço e danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Digital, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato digital e legitimidade dos descontos em benefício previdenciário
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a agravante não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à restituição dos valores (incidência da Súmula 284/STF); seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre falha na prestação de serviço e danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)