AREsp 2782484 - DECISAO

AREsp 2782484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, constatou-se omissão do Tribunal estadual quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (inversão do ônus da prova e reconhecimento da condição de pescador), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as matérias omitidas.

Parties
Agravante: SERGIO SATURNINO (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Análise De Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Omissão De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SATURNINO (SERGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Análise De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva
  3. 3 inversão do ônus da prova em casos de dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatou-se omissão do Tribunal estadual quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (inversão do ônus da prova e reconhecimento da condição de pescador), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento