AREsp 2607107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou a celebração do contrato de fornecimento de energia nem juntou faturas ou termo de instalação, sendo incabível exigir prova negativa da consumidora; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida e manteve-se o quantum de R$4.000,00 como proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ausência de provas da contratação pelo fornecedor de energia elétrica
  3. 3 ônus da prova atribuída à concessionária (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não comprovou a celebração do contrato de fornecimento de energia nem juntou faturas ou termo de instalação, sendo incabível exigir prova negativa da consumidora; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida e manteve-se o quantum de R$4.000,00 como proporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.