AREsp 2666200 - ACORDAO

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O acolhimento da alegação relativa à verificação do ônus da prova, como formulada nas razões recursais, exigiria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido por unanimidade.

Parties
Agravante: Município de Timbaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ônus Da Prova Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Município de Timbaúba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante de alegação sobre distribuição do ônus da prova
  2. 2 Se a alteração da verificação do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação relativa à verificação do ônus da prova, como formulada nas razões recursais, exigiria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido por unanimidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.