AREsp 2536892 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante fez alegação genérica de violação do art. 373, I e II, do CPC sem demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria violado o referido dispositivo, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a incidência da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: VANDERLEIA LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANDERLEIA LOPES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
- 2 Alegação genérica de violação do art. 373, I e II, do CPC e insuficiência para demonstrar violação do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante fez alegação genérica de violação do art. 373, I e II, do CPC sem demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria violado o referido dispositivo, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a incidência da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
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