AREsp 2654961 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF em face das razões recursais, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (art. 489 do CPC), a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373 do CPC) e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA PINHO PIRAGIBE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 373, II, Do CPC, Art. 14 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

ANA CAROLINA PINHO PIRAGIBE MIGUEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF em face das razões recursais, o agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (art. 489 do CPC), a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito (art. 373 do CPC) e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta incidência da Súmula n. 284 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno