AREsp 2782464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por regularidade recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022, II, do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos vícios, e porque a pretensão de inverter o ônus da prova, quanto à condição de pescador e demais pontos, demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a inversão não dispensa o autor da prova mínima, nos termos do Tema nº 680 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSÉ LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSÉ LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e requisitos para sua aplicação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por regularidade recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.022, II, do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos vícios, e porque a pretensão de inverter o ônus da prova, quanto à condição de pescador e demais pontos, demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a inversão não dispensa o autor da prova mínima, nos termos do Tema nº 680 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial