AREsp 2775615 - DECISAO

AREsp 2775615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a tese central possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ para seu exame.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SANTANA COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SANTANA COUTINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada
  2. 2 Aplicação do art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a tese central possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta competência do STJ para seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.