AREsp 2767380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação de norma federal seria reflexa, exigindo anterior reexame de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência de prequestionamento quanto a dispositivos arguidos, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (iv) a fundamentação recursal também padeceu de precisão quanto à indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (v) a tese central tem cunho eminentemente constitucional, sujeita à competência do STF. Em razão dessas...

Parties
Agravante: JANILSON GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ônus Probatório (art. 373 E Art. 374 Cpc), Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Competência Entre STJ E STF, Súmulas E Entendimento Consolidado
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Ônus Probatório (art. 373 E Art. 374 Cpc) Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JANILSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre a majoração da jornada
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão do aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação de norma federal seria reflexa, exigindo anterior reexame de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência de prequestionamento quanto a dispositivos arguidos, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (iv) a fundamentação recursal também padeceu de precisão quanto à indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (v) a tese central tem cunho eminentemente constitucional, sujeita à competência do STF. Em razão dessas...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem