AREsp 2779252 - DECISAO

AREsp 2779252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: eventual violação de lei federal seria reflexa e exigiria reexame de norma local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a tese central tem caráter eminentemente constitucional, competência do STF. Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial, e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA KATARINA DE SOUSA MELO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Confissão, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Jornada De Trabalho De Policiais Militares Confissão Princípio Da Irredutibilidade Salarial Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIANA KATARINA DE SOUSA MELO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada de policiais militares
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC quanto à suposta confissão do Estado sobre a majoração da jornada
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de aumento de jornada sem contraprestação salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: eventual violação de lei federal seria reflexa e exigiria reexame de norma local (aplicação analógica da Súmula 280/STF); o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); além disso, a tese central tem caráter eminentemente constitucional, competência do STF. Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial, e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC