AREsp 2765878 - DECISAO

AREsp 2765878 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento parcial do agravo, foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONNECT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrida/consumidora: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Solidariedade Entre Revendedora E Instituição Financeira, Desvio Produtivo/perda De Tempo Útil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Por Vício Do Produto Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Solidariedade Entre Revendedora E Instituição Financeira +1 more

Case Brief

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Parties

CONNECT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida/consumidora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Comprovação da persistência de defeito após consertos realizados pela revendedora
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento parcial do agravo, foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se