AREsp 2780139 - DECISAO

AREsp 2780139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou a execução das obras e o inadimplemento do Município, enquanto o Município não apresentou prova dos fatos impeditivos; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Responsabilidade Da Fazenda Pública Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 comprovação da execução das obras e inadimplemento pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou a execução das obras e o inadimplemento do Município, enquanto o Município não apresentou prova dos fatos impeditivos; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.