AREsp 2775618 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da necessidade de reexame de normas locais e do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 280/STF por reflexividade e da Súmula 7/STJ por reexame de prova), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF), pela deficiência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 STF) e por natureza eminentemente constitucional da tese, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: NATCHA RENATA DO NASCIMENTO MARINHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão E Fatos Incontroversos, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas E Limites De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Confissão E Fatos Incontroversos Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +2 more

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Parties

NATCHA RENATA DO NASCIMENTO MARINHO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC (confissão e fatos incontroversos)
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da necessidade de reexame de normas locais e do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 280/STF por reflexividade e da Súmula 7/STJ por reexame de prova), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF), pela deficiência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284 STF) e por natureza eminentemente constitucional da tese, impedindo o exame pelo STJ.