REsp 2161043 - DECISAO

REsp 2161043 - DECISAO

O recurso especial foi desconsiderado por não atender aos requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa a tema repetitivo não substitui demonstração de violação a dispositivo de lei federal; as questões relativas aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; e a alegação de inexistência do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA ERCILIA RODRIGUES; Recorrida: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Contestada, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tema Nº 1.061/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Assinatura Contestada Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ERCILIA RODRIGUES

Recorrente

Banco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de tema repetitivo (Tema nº 1.061/STJ) quanto ao ônus da prova da autenticidade de assinatura
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, VIII; 14, §3º, I e II; e 39, III do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias de direito material e processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desconsiderado por não atender aos requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa a tema repetitivo não substitui demonstração de violação a dispositivo de lei federal; as questões relativas aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; e a alegação de inexistência do contrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honrários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.