AREsp 2771465 - DECISAO

AREsp 2771465 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a controvérsia exige apreciação de norma estadual e eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) parte das matérias não foi objeto de decisão do tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iv) em parte, a fundamentação recursal é deficiente na indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; e (v) a matéria tem cunho eminentemente constitucional, devendo ser analisada pelo STF quando for o caso....

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON PEDRO NUNES; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido/agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Compensação Salarial, Jornada De Trabalho De Militares, Prequestionamento, Súmulas, Irredutibilidade Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Compensação Salarial Jornada De Trabalho De Militares Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON PEDRO NUNES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à alegada majoração da jornada de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 374, II, CPC relativo à confissão ou dispensa de prova de fatos incontroversos
  3. 3 Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos em razão de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a controvérsia exige apreciação de norma estadual e eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) parte das matérias não foi objeto de decisão do tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iv) em parte, a fundamentação recursal é deficiente na indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; e (v) a matéria tem cunho eminentemente constitucional, devendo ser analisada pelo STF quando for o caso....

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.