AREsp 2662089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão regional fundamentou a inversão na especialização e maior aptidão da ré para produzir prova quanto à prestação dos serviços.

Parties
Agravante: CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj

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Parties

CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em razão de relação de consumo
  2. 2 aplicação do art. 373, §1º do CPC para atribuição diversa do ônus da prova
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão regional fundamentou a inversão na especialização e maior aptidão da ré para produzir prova quanto à prestação dos serviços.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial