AREsp 2763453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou violação quanto à distribuição do ônus da prova ou cerceamento de defesa, já que as partes foram intimadas sobre a produção de provas e os agravantes manifestaram não ter interesse em produzir outras; a alegação relativa ao art. 39-B da Resolução 147 do Banco Central não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a responsabilização da instituição financeira foi afastada diante da conclusão de culpa exclusiva de terceiro/consumidor; e eventual alteração das premissas do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA LIMA DE MEDEIROS MARTINS; Agravante: MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fraude Bancária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade De Instituição Financeira +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA LIMA DE MEDEIROS MARTINS

Agravante

MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus da prova e inversão do ônus
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 responsabilidade civil de instituição financeira diante de fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou violação quanto à distribuição do ônus da prova ou cerceamento de defesa, já que as partes foram intimadas sobre a produção de provas e os agravantes manifestaram não ter interesse em produzir outras; a alegação relativa ao art. 39-B da Resolução 147 do Banco Central não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a responsabilização da instituição financeira foi afastada diante da conclusão de culpa exclusiva de terceiro/consumidor; e eventual alteração das premissas do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.