AREsp 2802712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma; por esse motivo o pedido de reforma não foi apreciado, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência de prova documental
  3. 3 Necessidade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma; por esse motivo o pedido de reforma não foi apreciado, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.