AREsp 2790957 - DECISAO

AREsp 2790957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e ficou decidido não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem não comprovou vício no contrato de mútuo nem intermediação pela 1ª ré, aplicando-se o art. 14, §3º do CDC para afastar a responsabilidade do banco.

Parties
Autor/recorrente: ARIDENILSON VILAS BOAS; 1ª Ré: Reali Assistência Financeira & Informações Cadastrais Eireli; 3º Réu: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Solidária, Contrato De Mútuo, Pirâmide Financeira, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

ARIDENILSON VILAS BOAS

Autor/recorrente

Reali Assistência Financeira & Informações Cadastrais Eireli

1ª Ré

Banco Santander Brasil S/A

3º Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC e do art. 422 do CC quanto ao ônus da prova e responsabilidade solidária do banco
  2. 2 necessidade de comprovação da autenticidade contratual pelo banco (juntada do documento original e perícia grafotécnica)
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC para afastar responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e ficou decidido não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem não comprovou vício no contrato de mútuo nem intermediação pela 1ª ré, aplicando-se o art. 14, §3º do CDC para afastar a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se