AREsp 2802717 - DECISAO

AREsp 2802717 - DECISAO

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Prova Documental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 caráter probatório de relatórios técnicos e relatório final do sinistro
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial