AREsp 2799906 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por inexistência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; consequentemente, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Sub Rogação, Oscilações De Energia Elétrica, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Sub Rogação Oscilações De Energia Elétrica Prova Pericial +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC à prova documental produzida pela seguradora
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial por divergência de interpretação
  3. 3 Impossibilidade de produção de prova pericial por ausência de preservação do acervo patrimonial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por inexistência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas indicados; consequentemente, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC