AREsp 2802714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário ao cabimento do recurso, em razão de inexistir similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apontados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Documental +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova documental produzida pela seguradora para comprovar dano e nexo causal
  2. 2 incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 caráter do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário ao cabimento do recurso, em razão de inexistir similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apontados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.