AREsp 2789179 - DECISAO

AREsp 2789179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); em relação ao mérito subsidiário, o acórdão do tribunal de origem manteve a condenação à restituição dos valores em razão do cancelamento da arrematação e da condição de terceira de boa-fé da autora, afastando a exigência de pedido administrativo prévio como obstáculo ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Arrematação De Imóvel, Restituição De Quantia Paga, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Arrematação De Imóvel Restituição De Quantia Paga Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, CPC referente ao ônus da prova
  2. 2 necessidade ou não de pedido administrativo prévio para restituição de quantia paga
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); em relação ao mérito subsidiário, o acórdão do tribunal de origem manteve a condenação à restituição dos valores em razão do cancelamento da arrematação e da condição de terceira de boa-fé da autora, afastando a exigência de pedido administrativo prévio como obstáculo ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.