AREsp 2802716 - DECISAO

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Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e se majora os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Serviços Públicos Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de provas documentais apresentadas por seguradora em ação regressiva

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e se majora os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.